O Código Penal Militar diz: "Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato: III - em estrito cumprimento do dever legal". Logo, se um militar está em serviço e em defesa da Pátria não há de se falar em crime doloso. Neste caso ocorrerá a exclusão da ilicitude, não havendo necessidade de deslocamento de competência ou de uma "proteção" especial. Ao meu ver, é uma Lei inconstitucional.

Caros colegas, a realidade do nosso país não condiz com a possibilidade de aplicação de uma legislação que não contribuirá para uma redução de violência, e pelo que me parece, a criação isolada de presídios para menores será tão triste quanto a realidade dos presídios de hoje, que, em alguns casos, são escolas de aperfeiçoar criminosos. Isso é resultado da omissão do Estado, que deveria trabalhar em uma política de reinserção social e de reeducação interna. Talvez o caminho seja uma criteriosa revisão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e uma cobrança da sociedade por políticas efetivas.